tag:blogger.com,1999:blog-90287432737244776672012-02-02T21:47:30.153-02:00O Consumidor em DebateEdgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.comBlogger7981100tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-62904374719187954062012-02-02T21:47:00.000-02:002012-02-02T21:47:00.120-02:00Rio é o primeiro Estado a ter lei para compras coletivasDiante da febre das compras coletivas pela internet no Brasil e da ausência de legislação federal que regulamente o tema, o Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a estabelecer regras claras para o setor por meio de uma nova norma, a Lei nº 6.161, publicada no dia 10 de janeiro. As empresas sediadas no Estado têm até abril para se adaptarem. As Assembleias Legislativas de São Paulo e Paraná Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-83353417946557929982012-02-02T09:27:00.001-02:002012-02-02T21:47:30.164-02:00Setor financeiro é campeão nos ProconsAs empresas do setor financeiro e as operadoras de telecomunicações foram as mais reclamadas nos Procons do Brasil no ano passado, respondendo por mais de 605 mil queixas registradas (39,33% do total).
Os dados são do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que reúne informações dos Procons de 23 Estados (inclusive São Paulo) e do Distrito Federal (DF). Em 2011, foram Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-61314858093380835792012-01-26T23:20:00.000-02:002012-01-26T23:20:54.436-02:00Câmara Federal - Proposta proíbe mensagem para cobrar pagamento de contaA Câmara analisa o Projeto de Lei 2887/11, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que proíbe a inserção pelas empresas de telefonia móvel de mensagem de voz com cobrança por conta não paga, durante as ligações de seus clientes.
De acordo com o projeto, caberá ao Executivo decidir qual órgão ficará incumbido de fiscalizar o cumprimento da norma. Conforme a proposta, pelo descumprimento da nova regra, Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-39916823070670663802012-01-20T12:27:00.000-02:002012-01-20T12:27:42.146-02:00Lei do call center tem baixa adesão e é desconhecidaO cadastro anti-telemarketing do Procon, criado para o consumidor cadastrar linhas telefônicas e se livrar de ligações incômodas, não pegou e ainda é pouco conhecido pela população, mesmo estando em vigor há quase três anos. O número de linhas cadastradas chegou a 852.462 neste mês. De janeiro de 2011 para 2012, a quantidade de linhas incluídas cresceu 14,37%. No entanto, os bloqueios Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-34469608526930653192012-01-02T13:50:00.000-02:002012-01-02T13:50:22.684-02:00Defesa do consumidor mira comércio online em 2012Regulamentação específica para vendas de produtos pela internet: esse é o foco das principais instituições de defesa do consumidor para este ano. O aumento do comércio online e a popularização dos sites de compras coletivas foram destaque em 2011. O problema é que junto com isso, as reclamações também aumentaram.
Segundo a Câmara Brasileira do Comércio Eletrônico, as vendas via web cresceram 26%Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-90402513885226359552012-01-02T13:48:00.000-02:002012-01-02T13:48:43.787-02:00Planos de saúde tem de cumprir 69 novas coberturas desde 1º de janeiroDesde 1º de janeiro os planos de saúde tem de garantir a cobertura de 69 novos procedimentos que foram determinados em resolução pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
O novo rol é a base mínima de procedimentos que as operadoras terão de oferecer a todos os usuários de plano. Entre as principais novidades está a cobertura de 41 tipos de cirurgias por videolaparoscopia - técnica mais Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-75016191711383673222011-12-21T07:52:00.000-02:002011-12-21T07:52:51.801-02:00Nova regra para planos de saúde não garante marcação com médico escolhidoEstá em vigor desde segunda-feira (19) a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que fixa prazos máximos entre sete e 21 dias, dependendo do procedimento, para a marcação de consultas, exames e cirurgias pelos planos de saúde. Mas não será nada fácil para o consumidor conseguir assistência rápida da forma que pretende. A norma não assegura atendimento com os médicos ou hospitais Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-61627092297435466522011-12-19T11:50:00.000-02:002011-12-19T11:50:44.897-02:00Convênio tem prazo para marcar consultaConvênios agora têm prazo máximo para garantir a marcação de consultas médicas, exames e outros procedimentos sob pena de multa pesada, sofrer intervenção e até mesmo a suspensão das operações e proibição de venda de apólices. Essa é a novidade que passa a vigorar a partir de hoje no segmento de saúde suplementar – que engloba convênios médicos, odontológicos e planos de saúde.
A Resolução 259 Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-5273648385661869052011-12-14T12:21:00.000-02:002011-12-14T12:21:09.060-02:00CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidorAs regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não pode ser usado para restringir o seu direito. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Diante da frágil situação econômica de um consórcio de automóveis, o Banco Central Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-13995203504887434042011-12-14T09:19:00.000-02:002011-12-14T09:19:26.959-02:00Defesa do consumidor ganha mais poderO governo decidiu dar mais poder aos órgãos de defesa do consumidor e vai transformar em secretaria o departamento hoje responsável pela área. A ideia é que a mudança de status dê mais poder de negociação junto às empresas e, principalmente, a outros órgãos do governo, como as agências reguladoras.
Apesar de essas agências serem responsáveis por equilibrar os interesses de mercado, governo e Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-88402780392440783192011-12-14T09:17:00.000-02:002011-12-14T09:17:50.042-02:00Banco deve responder solidariamente por extravio de cartão de créditoSão nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de crédito extraviado até o momento da comunicação do fato à empresa administradora. Esse entendimento foi reiterado em mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em 2004, um consumidor do Paraná teve seu cartão de crédito trocado após uma compra em Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-38720820446521618092011-12-14T09:16:00.000-02:002011-12-14T09:16:18.084-02:00Novo IPI para carros chega sem 'compensações'A partir de sexta-feira, entra em vigor o decreto que eleva em 30 pontos percentuais o IPI dos veículos produzidos no Brasil que não atingirem conteúdo nacional mínimo de 65%. O governo não conseguiu, no entanto, concluir negociações com a indústria para ajustar a tempo questões importantes atreladas a essa medida.
Entre as pendências, falta escolher o mecanismo de transição para os novos Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-80291680464983506712011-11-23T09:18:00.000-02:002011-11-23T09:18:22.561-02:00Aneel aprova tarifa de energia elétrica por horário de consumoA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nessa terça-feira um sistema de cobrança de tarifa que permitirá às distribuidoras de energia definir um horário de pico com um preço mais caro que o cobrado durante o resto do dia. Com a medida, os consumidores terão a chance de economizar na conta de luz, uma vez que poderão reduzir o consumo no horário de pico. A medida deve entrar em Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-70435944969468204002011-11-21T12:48:00.000-02:002011-11-21T12:48:02.051-02:00ANS quer plano de saúde específico para idososA ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) criará até o final de 2012 um novo modelo de plano de saúde que vai unir previdência privada e assistência médica.
A proposta, apresentada na semana passada em um encontro ocorrido em Nova York sobre investimentos na saúde privada, visa possibilitar planos mais baratos na velhice - quando os gastos com saúde sobem e a renda cai.
Hoje, após os 60 Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-73113675224037441172011-11-21T12:45:00.000-02:002011-11-21T12:45:36.156-02:00Ir à Justiça contra empresa aérea rende até R$ 13 milQuando foi reclamar do sumiço da sua bagagem, a médica Marjorie Colombini, 55, ouviu que poderia escolher, como compensação, um bilhete de ida e volta para qualquer lugar da América do Sul. Ela disse não. Veio nova oferta, por ela ser "pessoa ímpar": R$ 390.
"Isso não pagava nem o valor da mala", diz. Pois Marjorie, que passou o Réveillon em Natal (RN) sem a bagagem, bateu o pé e foi à Justiça. Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-43380333187815124402011-11-10T11:26:00.000-02:002011-11-10T11:26:50.958-02:00Submarino e Americanas podem ter vendas suspensas por 72hO Procon de São Paulo conseguiu em primeira instância suspender as operações da empresa B2W, proprietária dos sites de comércio eletrônico Americanas, Shoptime e Submarino, por 72h por reicindência na prática de não entregar produtos aos consumidores, conforme informações da assessoria de imprensa do Procon. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, mas a empresa temEdgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-67149297132780484292011-11-09T08:10:00.000-02:002011-11-09T08:10:33.920-02:00Agência decide se demitido terá direito a manter plano de saúdeAposentados e funcionários demitidos sem justa causa (inclusive estagiários) poderão manter o plano de saúde empresarial com mais facilidade a partir de 2012.
É isso o que espera a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), que submete novas regras sobre o assunto à votação de sua diretoria colegiada hoje.
Se aprovada, a resolução deve ser publicada na próxima semana, mas vai entrar em vigor Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-6849151060034564722011-11-09T08:08:00.000-02:002011-11-09T08:08:39.221-02:00Os limites da publicidade segundo o STJO mercado publicitário brasileiro movimentou R$ 35,9 bilhões em 2010, segundo dados do Projeto Inter-Meios, coordenado pelo grupo Meio & Mensagem. Nesse período, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) instaurou 376 processos contra anúncios que feriram o código da entidade, sendo que 221 foram penalizados de alguma forma, o que inclui a suspensão do anúncio.
Embora o Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-9033327222447293452011-10-30T19:55:00.000-02:002011-10-30T19:55:53.132-02:00Cabe ao consumidor escolher como será reparado por defeito não resolvido em produtoA concessionária e fabricante terão de substituir automóvel 2001 adquirido com defeito na pintura que nunca foi sanado. A determinação é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em razão do tempo decorrido desde a compra do carro, não é mais possível a troca por modelo idêntico. Por isso, a Turma aplicou a regra do parágrafo quarto do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-90055787743160661702011-10-30T19:52:00.000-02:002011-10-30T19:52:26.866-02:00Tarifas de abertura de crédito e emissão de carnê são legais se previstas em contratoA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é legítima a cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC) quando estão expressamente previstas em contrato. Somente com a efetiva demonstração de vantagem exagerada do agente financeiro é que essas cobranças podem ser consideradas ilegais e abusivas.
A decisão ocorreu no julgamento de recurso Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-69295028278342431182011-10-30T19:48:00.000-02:002011-10-30T19:48:50.180-02:00Idec reprova sites de compras coletivasNo começo, a surpresa e a festa das promoções. Agora, os conflitos começam a ficar mais frequentes. Tanto que órgãos de defesa do consumidor já tornam mais incisivas suas preocupações a respeito dos sites de compras coletivas que, desde o ano passado, impulsionam as vendas do comércio virtual. O levantamento mais recente, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), aponta os Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-76619219506517458922011-10-30T19:47:00.000-02:002011-10-30T19:47:07.591-02:00Reclamar nos aeroportos ainda é um mero desejoO consumidor vai demorar para conseguir reclamar das companhias aéreas nos aeroportos com rapidez e comodidade. O alerta partiu das próprias empresas. Obrigadas a instalar guichês de atendimento pessoal de reclamações nos aeroportos a partir do próximo sábado, as companhias dizem que não há espaço para acomodar o novo equipamento nos terminais e tentam adiar ou mesmo cancelar a medida da Agência Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-65793772084013667682011-10-30T19:43:00.000-02:002011-10-30T19:43:42.499-02:00Energia: pagamos R$ 8 bi a mais, e conta continua erradaOs brasileiros estão pagando mais do que deveriam na conta de energia elétrica graças a um erro no cálculo da cobrança por parte das operadoras e a outro erro na fórmula de correção do mesmo cálculo – desta vez por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A sociedade pagou a mais de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões durante sete anos, segundo estimativas do Tribunal de Contas da União (Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-34266190472682313612011-08-30T22:26:00.000-03:002011-08-30T22:26:16.461-03:00TJGO. Banco é condenado por desconhecer valores depositados por consumidorO juiz do 10º Juizado Especial Cível, Fernando de Mello Xavier, condenou o banco Bradesco S/A a indenizar um cliente em R$ 300, por danos materiais, e em R$ 1.090,00, por danos morais. O cliente fez dois depósitos nos valores de R$ 280 e R$ 400, contudo o banco não reconheceu os valores depositados e alegou que a quantia depositada foi de R$ 180 e R$ 200.
Para o magistrado, é dever do banco Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-81071336901937090002011-08-29T19:48:00.000-03:002011-08-29T19:48:43.857-03:00Proibição de celular em banco começa a valer na capital de São PauloO uso de celulares dentro de agências bancárias e em postos de atendimento com caixas eletrônicos está proibido na cidade de São Paulo a partir de hoje. O prefeito Gilberto Kassab sancionou neste sábado a lei que restringe o uso de telefone celular.
A decisão foi publicada no Diário Oficial e começa a valer a partir desta segunda-feira.
Com a nova lei, fica proibido fazer ou receber ligações. OEdgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-69348114301527941932011-08-29T19:44:00.000-03:002011-08-29T19:44:29.985-03:00Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceirosA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que instituições financeiras devem responder de forma objetiva – ou seja, independentemente de culpa – no caso de fraudes cometidas por terceiros, indenizando as vítimas prejudicadas por fatos como abertura de contas ou obtenção de empréstimos mediante o uso de identificação falsa.
A decisão foi dada em dois processos semelhantes Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-91561379554839380212011-08-25T11:02:00.000-03:002011-08-25T11:02:48.745-03:00TJSC. Supermercado indenizará consumidor que comprou e consumiu bolo mofadoA 2ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou o Bistek Supermercados ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5 mil a EV, que comprou um bolo de banana no estabelecimento, dentro do prazo de validade. Na ação ajuizada na Comarca de Criciúma alegou que, após o consumo, passou mal a noite toda. Ao examinar o bolo, percebeu que a parte inferior, não visível, apresentava contaminação por mofo, causaEdgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-14242711278080724662011-08-23T11:06:00.000-03:002011-08-23T11:06:58.147-03:00Companhias aéreas devem reduzir taxa de remarcaçãoUma sentença da Justiça Federal obriga as companhias aéreas Gol, TAM, Cruiser, TAF e Total a reduzir as taxas de cancelamento e remarcação de voos, que alcançam até 80% do valor das passagens. Na decisão, o juiz da 10ª Vara Federal de Goiás, Daniel Guerra Alves, estabeleceu que os consumidores devem pagar 5% de multa para desistências informadas até sete dias antes do embarque. Depois disso, a Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-16582023125745918572011-08-23T11:05:00.000-03:002011-08-23T11:05:35.503-03:00Plano dará desconto para quem cuidar da saúdeJá está em vigor a medida que permite que os planos de saúde deem até 30% de desconto na mensalidade e prêmios para os clientes que participarem de programas envelhecimento saudável e prevenção de doenças.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou resolução que incentiva a adesão de beneficiários de convênios médicos a essas iniciativas.
Entre os prêmios que poderão ser oferecidos,Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-18270677314438753042011-08-19T11:37:00.000-03:002011-08-19T11:37:16.058-03:00Operadoras de planos de saúde terão que divulgar conveniados na internetOperadoras de planos de saúde em todo o país terão que divulgar na internet suas redes assistenciais, permitindo que o beneficiário localize de forma mais ágil todos os prestadores de serviço contratados. A informação é da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
De acordo com o órgão, o objetivo é criar critérios para a divulgação da rede de prestadores e garantir a atualização em tempo Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-53640011571004904722011-08-19T11:33:00.000-03:002011-08-19T11:33:55.705-03:00Pela 1ª vez, bancos lideram queixas do Procon/SPOs bancos foram as empresas que mais problemas causaram aos consumidores no primeiro semestre de 2011. Dados da Fundação Procon-SP, mostram que só contra os serviços bancários foram registradas 12.890 reclamações — 14% do total de 91.925 registradas no órgão no período. Se forem somadas as 12.501 queixas contra cartões de crédito (13,6%), as instituições financeiras totalizam 25.391 ocorrências (Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-83035848607583386962011-08-18T10:53:00.000-03:002011-08-18T10:53:27.908-03:00TJMT. CDC é aplicável a plano de saúdeA Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável aos contratos de plano de saúde firmados por cooperativa de crédito. Isto porque, embora o plano tenha sido fechado com uma empresa, os destinatários finais são os usuários dos serviços previstos na contratação e os responsáveis pelo pagamento das Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-66935848809852500362011-08-15T20:41:00.000-03:002011-08-15T20:41:04.315-03:00Compra coletiva explode, mas cliente fica vulnerávelSites de compra coletiva viraram febre nos últimos 18 meses, mas o consumidor continua vulnerável ao comprar um serviço: atendimento ruim, falta de informações claras nas páginas da web e a recusa ao tentar usufruir o que foi comprado.
E o número de queixas dos consumidores só cresce: entre março e dezembro de 2010 (período de nove meses), os órgãos de defesa do consumidor registraram 300 Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-67061891945128018082011-08-09T12:39:00.000-03:002011-08-09T12:39:59.640-03:00TJSC. Concessionária terá que devolver valor de carro vendido com avariasO Tribunal de Justiça condenou a Futura Comércio de Veículos S/A a devolver R$ 47 mil para DSS. O autor comprou um veículo na loja por este valor, no entanto, meses depois, descobriu que o carro sofreu avarias durante o transporte da fábrica até a loja. A empresa, em contestação, sustentou que no momento da compra, Daniel já sabia que o veículo tinha problemas.
“Não entendo que o demandante (Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-30878612861626209842011-08-09T12:38:00.000-03:002011-08-09T12:38:27.269-03:00STJ. Consumidor pode optar por foro eleito em contrato em vez de seu domicílioPara defender seus direitos, o consumidor pode escolher o foro que lhe proporcione as melhores condições de defesa de seus interesses. Geralmente, o local escolhido para processamento e julgamento dessas ações é o domicílio do consumidor. Contudo, nada impede que ele escolha ajuizar a ação no foro eleito em contrato de adesão.
Essa foi a decisão da Segunda Seção do STJ, no julgamento de conflito Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-40668753201172732082011-08-08T22:16:00.000-03:002011-08-08T22:16:46.011-03:00Custo de boleto não pode ser repassadoA 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na semana passada, com quatro votos contrários às instituições financeiras, um processo envolvendo a cobrança pelo serviço de emissão de boleto bancário. Trata-se de uma ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Dibens, braço de leasing do Itaú Unibanco. O MP questiona a cobrança de R$ 3,99 por boleto emitido Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-75393579438826132202011-08-08T22:13:00.000-03:002011-08-08T22:13:46.871-03:00STJ avalia Código do ConsumidorA 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar nesta quarta-feira, dia 10, o julgamento sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em processos que questionam lançamentos em contas correntes. Por meio de recurso repetitivo, os ministros discutem se o prazo de 90 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação - previsto no artigo 26 do Código - vale Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-35273639141922232592011-08-04T09:32:00.000-03:002011-08-04T09:32:39.748-03:00TJSC. Banco do Brasil condenado por inscrever cliente com conta inativa no SPCA 2ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença da comarca de Criciúma, que condenou o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, em favor de um ex-correntista.
A instituição bancária inscreveu o nome do autor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), devido a tarifas não pagas. No entanto, a conta do cliente estava inativa, sem qualquer Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-63877691216651332342011-07-31T21:14:00.000-03:002011-07-31T21:14:57.685-03:00STJ. Universidade particular responde por furto de veículo de aluno em estacionamentoDe acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ressarcir prejuízo à Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. Depois de indenizar um aluno que teve o carro furtado, a seguradora entrou com ação Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-45391199087485695842011-07-31T21:12:00.000-03:002011-07-31T21:12:11.222-03:00TJRS. Prazo de carência em plano de saúde não pode ser exigido em parto de urgênciaA 5ª Câmara Cível do TJRS condenou a UNIMED Porto Alegre ao ressarcimento integral de despesas com uma cesariana. A paciente ainda não havia cumprido o prazo de carência do plano, nos casos de procedimentos obstétricos, e teve que realizar uma cesárea de urgência. Na Justiça, ela ingressou com ação requerendo a cobertura total das despesas médico-hospitalares do parto.
O direito foi reconhecido Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-15017157544627951212011-07-31T21:10:00.000-03:002011-07-31T21:10:46.394-03:00TJSC. Consumidor ludibriado pelo “sonho da casa própria” será indenizadoA falta de informações em um título de capitalização obrigou Valor Capitalização à devolução de R$ 1,7 mil e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8 mil a ASLL. A decisão da 4ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou, por unanimidade, sentença da comarca de Balneário Camboriú, e reconheceu que a propaganda induziu ASLL a erro, já que este acreditava estar assinando um contrato para Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-7388235450495320272011-07-28T11:27:00.000-03:002011-07-28T11:27:38.475-03:00Mudança de plano de saúde sem nova carência vale a partir de hojeUsuários de planos de saúde podem, a partir desta quinta-feira (28/7), mudar de operadora sem ter de cumprir um novo prazo de carência. A medida vale para cliente de plano individual, familiar e coletivo por adesão (contratado por meio de conselho profissional, entidade de classe, sindicatos ou federações). Os usuários de planos empresariais, aqueles contratados pelas empresas para seus Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-2028063604671323092011-07-26T12:15:00.000-03:002011-07-26T12:15:44.864-03:00Reclamações em juizados de aeroportos em SP levaram a 1678 processosSomente nos últimos doze meses, reclamações feitas nos juizados instalados nos aeroportos de São Paulo – Cumbica e Congonhas – deram origem a 1.648 processos judiciais. Os números foram informados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
As reclamações, quando não solucionadas por meio de acordos, se tornam processos que tramitarão contra as empresas Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-88001295082645754222011-07-26T10:36:00.000-03:002011-07-26T10:36:12.142-03:00TJPR. TAM é condenada a indenizar passageiro que não chegou ao seu destino no dia e horário esperadosA TAM – Linhas Aéreas S.A. foi condenada a pagar a importância de R$ 12.000,00, a título de indenização por danos morais, a um passageiro que não conseguiu chegar ao seu destino (Londrina – PR) no dia e no horário estipulado em sua passagem.
Essa decisão da 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, parcialmente, a sentença do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Londrina que Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-44617490397305381732011-07-25T22:04:00.001-03:002011-07-25T22:05:03.569-03:00Criadas para intermediar problemas, agências são questionadas na JustiçaAs agências reguladoras foram criadas para intermediar conflitos, mas acabaram virando parte deles. De um lado, elas precisam abrandar os ânimos de consumidores cada vez mais descontentes com a deterioração dos serviços públicos ou essenciais. Do outro, têm de fiscalizar e regular empresas intolerantes a multas e regras que lhes são impostas. De uns anos pra cá, o resultado dessa equação virou Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-48498445952506474842011-07-25T22:03:00.000-03:002011-07-25T22:03:04.027-03:00TJSP. Editoras são condenadas por propaganda enganosaA 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância para condenar a Editora Caras e a Abril a pagarem indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 15.838,40 a um consumidor por propaganda enganosa.
O leitor teria assinado a revista Caras pelo prazo de dois anos, aceitando oferta enviada por mala direta. Em troca receberia, além da Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-68560909986409564992011-07-25T22:00:00.001-03:002011-07-25T22:05:38.142-03:00TJSC. Condenação a companhia aérea que extraviou bagagem de passageiroO Tribunal de Justiça confirmou decisão da comarca de São José, que condenou Iberia Airlines ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 18 mil, em favor de CER, que teve sua bagagem extraviada no Aeroporto Internacional de Guarulhos, São Paulo. O autor, que voltava da Inglaterra, sustentou que tentou por diversas vezes contato com a empresa aérea e com a Agência Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-49633937704909169852011-07-22T08:17:00.000-03:002011-07-22T08:17:27.771-03:00TJMG. Construtora indeniza consumidoresUm casal deve receber uma indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil e danos materiais decorrentes de problemas apresentados no imóvel adquirido da construtora Somattos – Engenharia e Comércio Ltda. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O casal conta que adquiriu um imóvel em 2001 e, em 2004, todo ele “começou a apresentar vazamentos, infiltrações, Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-60594633092152197312011-07-22T08:15:00.000-03:002011-07-22T08:15:12.173-03:00ANS engaveta cerca de 10 mil queixas de consumidores sobre planos de saúdeA razão de existir da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a proteção e defesa do cliente de plano de saúde. O órgão encarregado de regular e fiscalizar o setor estampa em sua página na internet que o consumidor é o protagonista de suas ações. Mas a prática revela que os usuários não passam de meros figurantes. No início do mês, a Diretoria de Fiscalização, responsável pelo atendimento Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-42322535142456024682011-07-21T11:37:00.000-03:002011-07-21T11:37:57.790-03:00Dobra multa para quem desrespeitar consumidorCorroídas pela inflação por mais de 10 anos, as multas aplicadas pelo Ministério da Justiça às companhias que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor terão agora praticamente o dobro do valor. Assim, o intervalo das quantias das punições que ia de R$ 212,82 a R$ 3,191 milhões, de acordo com a gravidade da infração, passará a ser de R$ 400,00 a R$ 6 milhões.
"Custará mais caro descumprir o Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-32751601765401627972011-07-15T10:53:00.001-03:002011-07-15T10:54:50.325-03:00Empresa de turismo deve indenizar família por falta de assistênciaA 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 35ª Vara Cível para condenar uma empresa de turismo a pagar indenização por danos morais a uma família que precisou abandonar um cruzeiro.
O grupo – pai, mãe, filha e sua amiga – adquiriu pacote para oito dias no navio e durante a viagem descobriu que a filha estava com catapora, sendo todos obrigados a deixarEdgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-27020193410850871552011-07-15T10:52:00.000-03:002011-07-15T10:52:04.482-03:00Fisco cria viciados em parcelar dívidasOs programas especiais de parcelamento de dívidas criados pelo governo nos últimos 11 anos criaram uma legião de viciados em renegociações. Pessoas físicas e jurídicas em débito com a Receita Federal e Previdência Social têm pago apenas as primeiras parcelas e depois abandonam os pagamentos à espera de novo perdão e nova renegociação. E a estratégia tem funcionado com eficiência. Desde 2000, já Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-36901150064570371732011-07-14T09:30:00.000-03:002011-07-14T09:30:53.299-03:00TJMG. Operadora de celular indeniza clienteA operadora de telefonia Oi foi condenada a indenizar por danos morais, em R$ 5.100, uma cliente de Lavras (219 km ao sul de Belo Horizonte) que recebeu diversas mensagens ofensivas de uma funcionária da empresa. A decisão, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmou sentença de primeiro grau.
Segundo afirma no processo, a cliente recebeu, em 30 de dezembro de Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-68158109466460804652011-07-13T10:28:00.000-03:002011-07-13T10:28:37.897-03:00TJSC. Vento e chuva forte, ao contrário do que diz Celesc, não são imprevisíveisA 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Papanduva, que condenou a Centrais Elétricas de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10,1 mil, a um supermercado.
Nos autos, o estabelecimento comercial alegou que, em virtude da falta de energia elétrica ocorrida por um período de 17 horas, entre os Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-31234262331340237922011-07-11T11:42:00.001-03:002011-07-12T09:52:50.423-03:00Crimes digitais: a quem recorrerA pilha de processos e o vaivém de escrivães, policiais e delegados em nada diferem de uma delegacia comum. Mas é ali, nos fundos de um corredor no segundo andar do prédio do Departamento de Investigações sobre Crime Organizado, na zona norte de São Paulo, que são solucionados alguns dos maiores crimes em meios eletrônicos do Estado. “A gente que está aqui só vê o lado ruim da internet”, diz o Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-7652481939788285692011-07-11T11:36:00.001-03:002011-07-12T09:54:14.245-03:00TJMG. Empresa indeniza por atraso em entregaA construtora Tenda S.A. terá de indenizar um casal devido ao atraso na entrega de um imóvel. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que confirmou a decisão do então juiz da 24ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Estevão Lucchesi de Carvalho.
A condenação consiste em indenização por danos materiais em R$ 6.494,81, por danos morais em R$ 20 mil e Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-73487362840849251082011-06-21T10:57:00.001-03:002011-06-21T11:05:39.914-03:00Plano terá prazo para atender pacientesEm setembro, os usuários de planos de saúde terão a seu favor uma determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que estabelece prazos máximos para marcação dos atendimentos. As operadoras terão até 21 dias úteis para garantir o serviço, dependendo do procedimento médico. A preocupação dos especialistas é se a resolução normativa — que entra em vigor 90 dias a partir da sua Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-23666875522841634932011-06-20T12:46:00.001-03:002011-06-21T10:43:54.618-03:00TJRS. Rede de lojas deverá indenizar por ligações de cobrança indevidas a idosaIdosa será indenizada por ligações de cobranças incisivas de dívida da qual ela não era responsável. A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do RS, que fixou a indenização por danos morais em R$ 1,5 mil.
O neto da autora realizou uma compra nas Lojas Colombo e deu como telefone de contato o de sua avó, que começou a receber ligações de cobrança, em razão de inadimplemento. Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-91532527754106060652011-06-17T12:50:00.001-03:002011-06-21T10:45:31.055-03:00TJSC. Contrato deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidorA 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça reformou sentença da comarca da Capital, que condenou a Unimed de Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. a arcar com a cirurgia odontológica bucomaxilofacial de BJCS.
Nos autos, BJCS afirmou que, em razão do quadro grave que apresentava, lhe foi recomendada a realização do procedimento cirúrgico. Disse, ainda, que no contrato firmadoEdgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-81385871652789639182011-06-13T21:13:00.001-03:002011-06-21T10:46:07.139-03:00Lei do cadastro positivo é aprovada com três vetosA lei que cria o cadastro positivo -lista de bons pagadores- foi sancionada no dia 09/06 por Dilma Rousseff com três vetos, atendendo pedidos de órgãos de defesa do consumidor.
Foram excluídos o parágrafo que impedia o cancelamento do cadastro, se houvesse alguma operação de crédito não quitada, o que limitava o acesso gratuito às próprias informações e o que liberava o compartilhamento de dadosEdgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-84006231335238393062011-06-09T12:34:00.001-03:002011-06-21T10:46:34.347-03:00STJ. Recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral e deve ser indenizadaA recusa injusta de cobertura por plano de saúde gera dano moral. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prática agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, que já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. A decisão da Terceira Turma condena a Bradesco Saúde e Assistência S/A a ressarcir segurada em R$ 15 mil.
A paciente era Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-4230630808676140672011-06-01T12:38:00.001-03:002011-06-21T10:46:57.700-03:00Mudança nas regras para uso do cartão de crédito deve frear abusosDepois de muita relutância do Banco Central, finalmente entram hoje em vigor as novas regras para o mercado de cartão de crédito. As alterações obedecem à Resolução n.º 3.919, baixada pela instituição no ano passado, com o intuito de frear os abusos cometidos por bancos e operadoras e de dar maior transparência ao setor, que faturou R$ 453,5 bilhões (incluindo os cartões de loja) somente nos Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-15382587316989669802011-05-31T10:52:00.001-03:002011-06-21T10:47:37.659-03:00Compras coletivas geram açõesNo mercado brasileiro há pouco mais de um ano, os sites de compras coletivas já enfrentam ações judiciais de consumidores, empresas e até de uma entidade de classe. Nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, dois dos principais concorrentes - Groupon e Peixe Urbano - aparecem como réus em dezenas de processos, principalmente em juizados especiais. Na maioria dos casos, clientes reclamam que não Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-47649114129112930362011-05-30T11:42:00.002-03:002011-06-21T10:48:24.155-03:00Comprador que espera há 12 anos por construção de imóvel receberá indenização por dano moralA Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu indenização por danos morais a um homem que aguarda há 12 anos pela entrega de um imóvel cuja construção sequer foi iniciada. Os ministros entenderam que, apesar de a jurisprudência do STJ afirmar que o descumprimento de contrato acarreta mero dissabor, a depender da peculiaridade do caso concreto, é possível constatar abalo moral.Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-84180047792130460212011-05-26T10:02:00.001-03:002011-06-21T10:48:44.881-03:00Novas regras do cartão de crédito entram em vigor dia 1º de junhoAs novas regras para o setor de cartões de crédito - que entrarão em vigor na próxima semana - ajudam a evitar que as famílias brasileiras se endividem em excesso e também a racionalizar e melhorar o relacionamento entre a indústria de cartões e os clientes.
A avaliação foi feita ontem pelo presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, em seminário para explicar as mudanças nas regras de Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-51595794045611553722011-05-26T10:00:00.001-03:002011-06-21T10:49:27.340-03:00Empresa deve indenizar consumidor que encontrou barata em leite condensadoO Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de indenização por danos morais a um servidor público mineiro que ingeriu leite condensado contaminado por uma barata. O produto é fabricado pela Nestlé Waters Bebidas e Alimentos Ltda. Os ministros da Terceira Turma mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia fixado o valor da compensação em R$ 15 mil.
Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-78551395894247698662011-05-24T09:39:00.001-03:002011-06-21T10:50:34.328-03:00Internet já é o 2º maior canal bancárioO internet banking brasileiro já é o segundo canal de serviços mais utilizado pelos clientes, atrás apenas dos caixas automáticos (31%), respondendo por 23% das operações bancárias efetuadas no Brasil, segundo dados da Febraban (Federação Brasileira de Bancos).
Mas essa escalada de importância na vida dos clientes precisa ser acompanhada por uma reformulação tanto na forma de manuseio dos Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-76709480799408748482011-05-24T09:38:00.001-03:002011-06-21T10:53:34.823-03:00Consumidores recorrem aos tribunais para reduzir juros e dívidas na JustiçaNos últimos anos, com a inflação sob controle e a oferta maciça de crédito, os brasileiros se encheram de dívidas. Em casa, não se limitaram a trocar os móveis. A garagem recebeu, com toda a pompa, o carro novo. O excesso de prestações, no entanto, começou a comer uma parcela cada vez maior da renda. Com a corda no pescoço, os trabalhadores mergulharam no cheque especial e no cartão de crédito Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-14266473023913102962011-05-24T09:36:00.001-03:002011-06-21T10:54:50.023-03:00STJ. Prazo prescricional em ação contra construtora é contado a partir do conhecimento do vício na obraA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma construtora que pretendia ver reconhecida a prescrição de uma ação que busca responsabilizá-la pela fragilidade de uma obra realizada em 1982. O colegiado manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) que, ao analisar a apelação do proprietário do imóvel, afastou a prescrição.
O proprietário do Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-23850064258907812902011-05-24T09:35:00.001-03:002011-06-21T10:55:41.843-03:00TJPR. Banco é condenado a indenizar cliente que foi vítima do golpe do cartão bancário dentro da agênciaA 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, manteve a sentença do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Londrina que condenou o Banco Itaú S.A. a indenizar, em R$ 5.491,80, por danos materiais, e em R$ 10.000,00, por danos morais, uma cliente que foi vítima de um golpe praticado dentro de uma agência bancária. Por meio dessa fraude, ocorreram diversos Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-58937441763623325992011-05-18T09:56:00.001-03:002011-06-21T10:56:20.404-03:00TJPR. Unimed Curitiba é condenada a indenizar, em R$ 81 mil, filhos de um segurado já falecidoA Unimed de Curitiba Sociedade Cooperativa de Serviços Hospitalares foi condenada a reembolsar os filhos de um segurado, já falecido por causa de um câncer pulmonar, das despesas, no valor de R$ 81.000,00, pagas por eles durante um tratamento de quimioterapia.
Na época, o tratamento quimioterápico prescrito pela médica do paciente, pai dos indenizados, não foi autorizado pela Unimed sob a Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-37701820661531523952011-05-17T11:03:00.001-03:002011-06-21T10:57:28.341-03:00Consumidores brasileiros poderão ter modalidade pré-paga para conta de luzA Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está analisando a possibilidade de oferecer aos consumidores brasileiros a possibilidade de optar pela modalidade de pré-pagamento da conta de luz, assim como já existe na telefonia móvel. O assunto deverá ser regulamentado pela agência no segundo semestre deste ano, depois de passar por consulta pública.
Segundo a Aneel, essa modalidade propicia aoEdgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-77640451594093827212011-05-17T11:02:00.001-03:002011-06-21T12:21:04.313-03:00Construtora deve devolver valor pago de uma só vezA Justiça paulista vem julgando de forma favorável processos de consumidores que compraram imóveis na planta, via crédito facilitado, e desistiram do negócio. Nesses casos, as multas cobradas pelas incorporadoras têm sido consideradas abusivas, assim como a devolução da quantia paga em parcelas intermináveis. Em razão do elevado número de ações sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo (Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-89455892536048990052011-05-17T10:15:00.000-03:002011-05-17T10:15:23.069-03:00TJMG. Manobrista: restaurante arca com danosA seguradora Chubb Brasil conseguiu na Justiça o direito ao ressarcimento de uma indenização que teve que pagar ao cliente de um restaurante. O carro do cliente foi batido após ter sido deixado com um manobrista. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que condenou o restaurante a pagar à seguradora R$ 7.626,21, devidamente corrigidos.
Em maio de 2006, o Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-59533667951404276392011-05-17T10:13:00.000-03:002011-05-17T10:13:42.992-03:00TJMS. Mantida indenização a pais de jovem morto por negligênciaEm votação unânime, os desembargadores membros da 5ª Turma Cível negaram provimento ao recurso de apelação cível interposta pela Sociedade Beneficente Corumbaense e o médico E.L.P., irresignados com a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Corumbá, que julgou procedente o pedido formulado na ação de indenização por dano moral, proposta por A.R.R.O. e M.P.O.
De acordo com os Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-80537242322252798602011-05-11T10:43:00.000-03:002011-05-11T10:43:32.773-03:00ANS vai estabelecer prazo máximo para atendimento em planos de saúdeO diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Mauricio Ceschin, reconheceu ontem (10/5) que há uma defasagem no valor paga pelos planos de saúde aos médicos. Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, ele anunciou que a ANS deve publicar nos próximos dias instrução normativa estabelecendo prazos máximos para atendimento dos usuários de planos de saúde.
"Há uma Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-23763174970228970702011-05-11T10:41:00.000-03:002011-05-11T10:41:04.428-03:00TJSC. Ressarcimento em dobro a ex-aluna que pagou para receber o diplomaA 4ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Lages, que condenou a Sociedade Lageana de Educação a restituir em dobro o valor cobrado de MSS pela expedição de diploma de conclusão de curso.
A ex-acadêmica do curso de Relações Públicas teve de pagar a quantia de R$ 274,32. A instituição alegou que a cobrança é lícita, pois a faculdade é particular e tal prática está dentro Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-41509625084108724142011-05-11T10:22:00.001-03:002011-05-11T10:38:51.923-03:00Cadastro positivo é aprovado na Câmara dos DeputadosA Câmara dos Deputados aprovou ontem a medida provisória 518, que cria o chamado cadastro positivo, banco de dados com informações de adimplemento de pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de formar um histórico de crédito. Com o instrumento, é possível o sistema financeiro do país detectar bons pagadores e dar tratamento diferenciado (por exemplo, juros mais baixos) no momento de fazer Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-38579788174554670552011-04-26T12:33:00.000-03:002011-04-26T12:33:31.583-03:00TRF-4ª. Empresas são condenadas por comércio de frango congelado com excesso de águaA 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação das empresas Sadia e Diplomata a ressarcir os consumidores da Região de Francisco Beltrão (PR) e a pagar indenização por danos morais e materiais devido a produção e venda de frango congelado com teor de água maior que o permitido. A decisão foi publicada ontem (14/4) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-19682921197234200032011-04-13T11:12:00.000-03:002011-04-13T11:12:34.427-03:00TJSC. Indenização a vítimas de sequestro dentro de estacionamento de supermercadoA 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da comarca da Capital/Estreito, que condenou Supermercados Imperatriz Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, a JBS e CCC. O estabelecimento deve pagar a Janaína, ainda, R$ 14,5 mil a título de indenização por danos materiais.
Segundo os autos, no dia 1º de agosto de 2003, as duas amigas, apósEdgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-54810577054769705552011-04-13T11:10:00.000-03:002011-04-13T11:10:01.222-03:00TJPR. Empresa telefônica é condenada a indenizar cliente por bloqueio de celular e cobrança indevidaA 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que condenou a empresa de telefonia Claro S.A. a devolver, em dobro, a um cliente, a importância de R$ 1.559,56, cobrada indevidamente, e a indenizá-lo em R$ 7.000,00, a título de danos morais, bem Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-41740319025871002892011-04-12T12:57:00.000-03:002011-04-12T12:57:13.367-03:00TJRS. Consumidora que ficou com cabelo emaranhado após uso de produto será indenizadaApós utilizar o produto Gold Curi Activator, da empresa DEVINTEX COSMÉTICOS LTDA, o cabelo da consumidora foi transformado em um emaranhado. A 9ª Câmara Cível do TJRS julgou procedente o recurso interposto pela autora e condenou a ré ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais.
A autora utilizou o produto Gold Curi Activator, fabricado pela ré, e que cujo objetivo era deixar os cabelos Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-88057925049143424242011-04-12T12:54:00.000-03:002011-04-12T12:54:31.910-03:00TJSC. Passageiro cuja bagagem foi extraviada em voo da TAM receberá R$ 22 milA 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Blumenau, que havia condenado TAM Linhas Aéreas S.A. a indenizar o cliente PRP, por extraviar suas bagagens. Ele receberá R$ 20 mil a título de indenização por danos morais, e R$ 2.352,71 de ressarcimento material. O passageiro viajou à França pela empresa aérea e, ao chegar ao destino, não recebeu seus pertences.
Em razão disso,Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-87089321087463458282011-04-11T10:32:00.000-03:002011-04-11T10:32:58.685-03:00Outro caminho sem custo à JustiçaExiste um outro caminho fácil para chegar à Justiça e que não envolve gastos é o Juizado Especial Cível (JEC) – antigo Juizado de Pequenas Causas. Para processos de até 20 salários mínimos (R$ 10,9 mil) o consumidor não precisa de um advogado.
O valor máximo de uma causa aceita nos JECs é de 40 salários mínimos (R$ 21,8 mil)– acima de 20 salários mínimos, é necessária a presença de advogados. EmEdgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-13667770687853640302011-04-10T20:36:00.000-03:002011-04-10T20:36:32.953-03:00C.FED - Cobrança por roaming em telefonia celular poderá ter nova regraA Câmara analisa o Projeto de Lei 275/11, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que proíbe as empresas de telefonia celular de cobrar adicional de deslocamento (roaming) quando o assinante estiver em localidades atendidas pela mesma rede da operadora contratada.
No caso de descumprimento da determinação, a proposta estabelece que os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Geral Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-63761331755796854652011-04-07T12:32:00.000-03:002011-04-07T12:32:43.193-03:00TJMG. Condenação em danos morais a plano de saúdeA Unimed Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico deve indenizar em R$ 15 mil, por danos morais, segurada que teve seu pedido de cobertura da “radioterapia conformacional” recusado. A empresa argumentou que só poderia cobrir a despesa de tratamento com “radioterapia convencional”. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso, a segurada e seu esposo ajuizaramEdgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-88643615709341593122011-04-07T12:24:00.000-03:002011-04-07T12:24:18.598-03:00TJSC. Banco deve responder por empréstimo feito a terceiro em nome de correntistaO Banco Panamericano terá de indenizar DP, que teve empréstimo concedido em seu nome, sem que o tivesse solicitado. A decisão da Câmara Especial Regional de Chapecó confirmou sentença da comarca de Concórdia, na ação ajuizada por DP após ter seu nome inscrito pelo banco nos órgãos de proteção ao crédito. Ela alegou que não fez a contratação do empréstimo, e que a assinatura que constou no Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-78076887296151733862011-04-07T12:21:00.000-03:002011-04-07T12:21:10.570-03:00TJMG. Chassi adulterado gera indenizaçãoA vendedora de um carro com chassi adulterado deverá indenizar o comprador em R$15 mil. O negócio foi realizado em Belo Horizonte em outubro de 2006. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
F.A. conta que comprou um Fiat Palio, ano 2001, de H.S.. Passado um tempo, ele vendeu o veículo para R.P. que o vendeu para a agência de veículos Trust Car Comércio de Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-4886218616022013682011-03-22T12:43:00.000-03:002011-03-22T12:43:46.697-03:00TJSC. Perda de comanda não justifica cobrança abusiva por bar e sócio a clienteA 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC confirmou sentença da comarca da Capital e condenou PRA e Cachaçaria da Ilha a indenizar JFS por danos morais, em R$ 4 mil e R$ 8 mil, respectivamente. Na decisão, também foi reconhecida a nulidade do cheque emitido pela cliente para que pudesse sair do estabelecimento.
JFS ajuizou a ação após incidente ocorrido em 30 de junho de 2000. Nesse dia, ela esteve Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-47867999611956666232011-03-21T20:16:00.000-03:002011-03-21T20:16:01.952-03:00Empresa aérea esvazia juizados especiaisEmpresas aéreas têm ignorado os juizados especiais dos aeroportos de Guarulhos e Congonhas, criados para resolver, na hora, problemas causados aos passageiros.
Os juizados tentam mediar um acordo entre as partes. Em parte dos casos, ninguém das empresas aparece para negociar ao ser chamado.
Resultado: as reclamações se transformam em processo judicial -o que faz o juizado perder uma de suas Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-84735618750412253812011-03-21T20:14:00.000-03:002011-03-21T20:14:16.582-03:00Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moralA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a inscrição no sistema de informações do Banco Central (Bacen) pode dar margem a indenizações por dano moral, da mesma forma como ocorre com a negativação indevida em cadastros de instituições privadas de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.
A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial apresentado por uma Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-38873295347849572052011-03-16T11:46:00.000-03:002011-03-16T11:46:01.564-03:00Cobrança indevida lidera reclamações feitas ao Procon-SPAs cobranças indevidas lideraram o ranking de reclamação da Fundação Procon-SP em 2010, respondendo por 28% das queixas -8.855 de um total de 31.509.
É a primeira vez que o órgão estadual, ligado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, divulga a lista geral de acordo com o motivo.
O item inclui, por exemplo, erros devido a falhas nos sistemas de cobrança das empresas, gerando faturas Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-34504132459408049332011-03-11T12:19:00.000-03:002011-03-11T12:19:53.034-03:00TJSC. Cliente cobrada por serviço que nunca solicitou receberá R$ 10 mil por danoA 4ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina reformou sentença da comarca de Lages para condenar a Brasil Telecom S/A ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em favor de consumidora.
A autora contratara um terminal telefônico com o plano de 400 minutos. A operadora, contudo, cobrou pagamento pelo uso de “Internet Mega Turbo”, serviço nunca solicitado pela Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-26890981692538485862011-03-10T12:25:00.000-03:002011-03-10T12:25:35.860-03:00Vistoria de compras realizada após pagamento não é conduta abusivaA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público de São Paulo contra o M. Atacadista S/A, no qual o MP paulista acusava o estabelecimento de prática comercial abusiva ao conferir as compras dos clientes após o pagamento e antes da saída da loja.
A ação civil pública foi ajuizada para interromper as vistorias realizadas pela rede atacadista. Segundo o Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-87110726111979131912011-03-10T12:22:00.000-03:002011-03-10T12:22:43.668-03:00TJRS. Concedido dano moral por compra de carro novo com defeitosProfessora que adquiriu carro zero Km que apresentou diversos defeitos já nos primeiros dias de uso terá direito a indenização a ser paga pela montadora e pela concessionária. O entendimento é da 10ª Câmara Cível do TJRS, que confirmou decisão de 1º Grau em julgamento realizado no dia 21/5/2010. O valor foi fixado em R$ 10 mil, a título de danos morais, devidamente corrigido com juros moratórios Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-61530807774648062382011-03-09T10:47:00.000-03:002011-03-09T10:47:09.219-03:00TJSC. Ciclista que caiu em buraco sem sinalização será indenizado por MunicípioA 4ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve sentença da comarca de Camboriú, que condenou este Município ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 5 mil, em benefício de O.O. O autor caiu em um buraco enquanto transitava de bicicleta em via pública.
Por conta dos ferimentos, ficou afastado por 15 dias de suas atividades cotidianas. O Município, porEdgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-42927132036011056692011-03-03T09:57:00.002-03:002011-03-03T09:57:46.437-03:00STJ. Cláusula restritiva de seguro deve ser conhecida no momento da contrataçãoA seguradora deve prestar ampla informação das cláusulas limitativas do seguro no momento da proposta, e não apenas após a celebração do contrato, quando envia para a residência o manual do segurado. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o esclarecimento posterior das cláusulas restritivas do seguro viola a boa-fé, de modo que é ilegal a exclusão do benefício com o Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-74718994985208815732011-03-01T11:41:00.000-03:002011-03-01T11:41:08.583-03:00Contas eletrônicas sem tarifas passam a valer nesta terçaA partir desta terça-feira, os bancos podem oferecer aos interessados a contratação de "contas eletrônicas", espécie de conta corrente a ser movimentada exclusivamente por canais eletrônicos que não terá cobrança de tarifas. A data marca também a entrada em vigor das novas regras para as empresas de cartão de crédito.
As contas eletrônicas podem ser acessadas pelo cliente através de caixas Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-48932676807729533342011-03-01T11:27:00.000-03:002011-03-01T11:27:41.151-03:00TJRS. Banco condenado por cumular comissão de permanência com encargos moratóriosA 11ª Câmara Cível do TJRS confirmou a proibição do Banco Itaú S/A cobrar a comissão de permanência cumulada com encargos moratórios aos associados atuais e futuros do Instituto de Defesa dos Consumidores de Crédito – IBCC. A decisão é da quarta-feira (23/2) e é aplicável ao Estado do Rio Grande do Sul.
Os valores recebidos indevidamente devem ser devolvidos aos associados do IDCC até cinco anos Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-9028743273724477667.post-21172679419070394432011-03-01T11:25:00.000-03:002011-03-01T11:25:59.685-03:00TJSC. Indenização a passageira que ficou paraplégica em acidente de trânsitoA 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou antecipação de tutela concedida na comarca de Turvo, para determinar que Bigotur Transportes de Turismo Ltda. proceda ao pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo a EGS, passageira que ficou paraplégica em acidente de trânsito.
O fato aconteceu em junho de 2006, quando EGS se dirigia a Florianópolis Edgard Pinto Júniorhttp://www.blogger.com/profile/14490522319576533004noreply@blogger.com0